O Executivo angolano criou o Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e aprovou o seu regulamento, através do Decreto Presidencial nº 221/23, de 10 de Novembro. Este diploma foi publicado no Diário da República, I Série - N.º 213, de 10 de Novembro de 2023.

A criação do Prémio às MPME é uma iniciativa destinada a estimular e reconhecer o mérito empresarial das Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola. Este reconhecimento está alinhado com as medidas de estímulo ao aumento da produção nacional, ao apoio no acesso ao financiamento e à melhoria do ambiente de negócios no país.

A implementação do prémio encontra enquadramento constitucional e está em consonância com as políticas económicas do Governo, que visam fomentar a inovação, a competitividade e a sustentabilidade empresarial.

O Prémio às MPME é de natureza social e simbólica, representando uma homenagem pública às empresas que se destacam em áreas como inovação nos produtos e serviços, impacto social e responsabilidade ambiental. Esta iniciativa contribui para a valorização das empresas que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do país.

Com uma periodicidade anual, o Prémio busca incentivar a atividade económica, a criação de emprego e a melhoria da qualidade dos bens e serviços sob o selo “Feito em Angola”.

O Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas visa atingir os seguintes objectivos:
  • a) Estimular o desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas;
  • b) Reconhecer as iniciativas inovadoras das Micro, Pequenas e Médias Empresas;
  • c) Fomentar a produção nacional e a sustentabilidade ambiental;
  • d) Incentivar a competitividade e a melhoria da qualidade dos bens e serviços aderentes ao Serviço Feito em Angola;
  • e) Estimular a actividade económica e a criação de emprego.

  1. O Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas é subdividido nas seguintes categorias:
    • a) Melhor Micro Empresa;
    • b) Melhor Pequena Empresa;
    • c) Melhor Média Empresa.
  2. As categorias de prémio previstas no número anterior são atribuídas ao nível provincial e nacional.
  3. As empresas vencedoras, ao nível provincial, das categorias de prémio previstas no n.º 1 do presente artigo ficam habilitadas ao prémio nacional.
  4. Ao prémio nacional apenas concorrem os vencedores dos prémios provinciais.
  5. Os critérios de selecção dos candidatos por província são os fixados no presente Diploma.

O Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas subdivide-se em três tipos:
  • a) Apoio financeiro, para os primeiros classificados de cada categoria;
  • b) Troféu, para o primeiro e segundo classificados de cada categoria;
  • c) Certificado com menções honrosas, para os três classificados de cada categoria.

Para a atribuição do Prémio referido no artigo anterior, são considerados os seguintes crité- rios e ponderações, totalizando 100%:
  • a) Inovação nos produtos, bens e serviços e processos: 30%;
  • b) Produtos com o selo «Feito em Angola»: 15%;
  • c) Impacto social na comunidade: 15%;
  • d) Responsabilidade ambiental: 15%;
  • e) Geração de empregos e estágios: 15%;
  • e) Formações técnicas e estágios profissionais: 10%.

Para participar no Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, as empresas devem cumprir as seguintes condições:
  • a) Estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 3 anos;
  • b) Possuir sede em Angola;
  • c) Estar registadas no Serviço Feito em Angola;
  • d) Não ter dívidas fiscais ou à segurança social;
  • e) Apresentar um histórico de boas práticas empresariais;
  • f) Demonstrar impacto positivo na comunidade e/ou no meio ambiente.

O júri do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas é composto por especialistas de reconhecida competência nas áreas de economia, gestão, inovação e sustentabilidade.

O processo de candidatura ao Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas é composto pelas seguintes fases:
  • a) Inscrições, de 24 de Janeiro a 05 de Março;
  • b) Avaliação das candidaturas, de 05 a 28 de Março;
  • c) Publicação das empresas vencedoras, 11 de Abril;
  • d) Gala de Premiação, 24 de Abril.
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