Inscrições submetidas
Estes números são atualizados em tempo real com base nas inscrições válidas.
1404
Total de Inscrições
1311
Micro Empresas
63
Pequenas Empresas
30
Médias Empresas
Enquadramento Legal
O Executivo angolano criou o Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e aprovou o seu regulamento, através do Decreto Presidencial nº 221/23, de 10 de Novembro. Este diploma foi publicado no Diário da República, I Série - N.º 213, de 10 de Novembro de 2023.
A criação do Prémio às MPME é uma iniciativa destinada a estimular e reconhecer o mérito empresarial das Micro, Pequenas e Médias Empresas em Angola. Este reconhecimento está alinhado com as medidas de estímulo ao aumento da produção nacional, ao apoio no acesso ao financiamento e à melhoria do ambiente de negócios no país.
A implementação do prémio encontra enquadramento constitucional e está em consonância com as políticas económicas do Governo, que visam fomentar a inovação, a competitividade e a sustentabilidade empresarial.
O Prémio às MPME é de natureza social e simbólica, representando uma homenagem pública às empresas que se destacam em áreas como inovação nos produtos e serviços, impacto social e responsabilidade ambiental. Esta iniciativa contribui para a valorização das empresas que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do país.
Com uma periodicidade anual, o Prémio busca incentivar a atividade económica, a criação de emprego e a melhoria da qualidade dos bens e serviços sob o selo “Feito em Angola”.
Quem pode participar
Podem participar no Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) as empresas que atendam aos seguintes requisitos:
Classificação: Estarem enquadradas como Micro, Pequenas ou Médias Empresas, nos termos da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, que regula este tipo de empresas.- Desempenho destacado: Demonstrem excelência nos domínios da valorização da produção nacional, inovação, sustentabilidade ambiental e impacto social.
- Regularidade legal: Apresentem comprovativos de regularização da situação fiscal e da segurança social.
- Documentação completa: Disponham de um relatório detalhado dos resultados alcançados e do impacto gerado na economia e nas comunidades locais.
Documentos necessários
- Certificado de MPME do INAPEM
- Declaração de Conformidade da AGT
- Certidão contributiva do INSS
- Relatórios de estágios, formações profissionais ou outro documento que comprove acções com impacto na empregabilidade
- Resultados Líquidos dos anos 2021, 2022 e 2023
- Prémios, reconhecimentos e outros documentos complementares
Fases do Prémio às MPME
O processo geral da premiação obedecerá as seguintes fases:
Inscrições
24 de Janeiro a 05 de Março
Período dedicado à inscrição das empresas para o Pémio das MPMEs.
Avaliação das candidaturas
05 a 28 de Março
A análise inicial das inscrições será realizada considerando os requisitos de participação.
Publicação das empresas vencedoras
11 de Abril
Divulgação das empresas que se destacaram em cada categoria, após a avaliação criteriosa das candidaturas.
Gala de Premiação
24 de Abril
Celebração e reconhecimento das empresas vencedoras, com a entrega oficial dos prémios.
Conheça os membros da Comissão Nacional de Avaliação
Quais são os prémios?
- Apoio financeiro, para os primeiros classificados de cada categoria;
- Troféu, para o primeiro e segundo classificados de cada categoria;
- Certificado com menções honrosas, para os três classificados de cada categoria;
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Inscrever Empresa
Inscrições Encerradas
Podem inscrever-se para o Prémio todas empresas consideradas Micro, Pequenas e Médias Empresas, cadastradas no INAPEM.
As categorias do Prémio são:
- Melhor Micro Empresa;
- Melhor Pequena Empresa;
- Melhor Média Empresa.
O Período de inscrição é de 30 dias, a contar a partir de 24 de Janeiro de 2025.
Para a inscrição da sua empresa deve consultar o site https://premionacionalmpme.ao
Não pode inscrever-se em mais de uma categoria.
Não pode inscrever empresa criada em 2025, uma vez que o prémio faz referência ao período de 2022 a 2024.
- Professor Dr. Redento Pedro Carlos Maia (Presidente)
- Dra. Maria do Carmo Assis do Nascimento (Vice-Presidente)
- Dra Graça Ngombo - Representante do INAPEM
- Dra. Cristina Silvestre - Representante da OCPCA
- Dr. Allan Varela - Represente da DNEFE-MINDCOM
- Dr. Estanislau da Silva - Representante da CCIA
- Dra. Maria Celestina Pacavira - Representante da ENCO-MINDCOM
- Dr. João Fernando de Brito Demba - Representante do MINTICS
- Dr. Carlos Borges - Representante da Empresa KPMG
Não são consideradas finalistas todas as empresas que se inscreveram, mas sim as que cumprirem com todos os requisitos exigidos para o efeito.
Só o saberá quando forem divulgadas as empresas finalistas.
Haverá uma nova avaliação das empresas empatadas, para que ocorra o desempate, com base nos seguintes critérios:
- Maior número de postos de trabalho criados no ano da premiação;
- Maior volume de facturação;
- Maior número de produtos com Selo «Feito em Angola».
As empresas vencedoras ganharão:
- Apoio financeiro, para os primeiros classificados de cada categoria;
- Troféu, para o primeiro e segundo classificados de cada categoria;
- Certificado com menções honrosas, para os três classificados de cada categoria;
1) A divulgação dos resultados ocorrerá a 24 de Abril de 2025
As empresas vencedoras receberão o Prémio num evento público a ser presidido pelo Titular do Poder Executivo ou a quem este delegue competência.
Em caso de reclamação, deve dirigir á Comissão de Avaliação do Prémio.
A entrega da reclamação por parte de uma Empresa concorrente ao Prémio, deve ser feita e entregue no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
A resposta da reclamação deve ser dada em 5 dias úteis.